Leis e Decretos
Registros Públicos (Lei 6.015)
Regularização fundiária rural e urbana (Lei 13.465)
Georreferenciamento (Lei No 10.267)
Código Florestal
Estatuto da Cidade
Estatuto da Terra
Lei de Crimes Ambientais
Lei dos Agrotóxicos
Política Nacional de Recursos Hídricos
Política Nacional do Meio Ambiente